1. Página inicial
  2. Da criação do Curso de medicina

Da criação do Curso de medicina

  • Lei Estadual nº 2.629 – 26 de julho de 1966 – Criação do Instituto de Ciências Biológicas de Campo Grande – ICB, com a concomitante criação do Curso de Medicina nesta estrutura.

  • Resolução COUN nº 27, de 19 de setembro de 2005, criação da Faculdade de Medicina.

Como toda proposta em educação, a fundamentação legal do projeto pedagógico é fruto de um processo envolvendo reflexão e confronto entre diferentes concepções sobre a formação docente e suas práticas, para o qual contribuíram o pensamento acadêmico, a avaliação das políticas públicas e em educação, os movimentos sociais, as experiências inovadoras em andamento em algumas Instituições de Ensino Superior (IES).

Para contemplar essa fundamentação legal, destaca-se que o projeto pedagógico deverá atender o disposto:

  • Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB);

  • Parecer CNE/CES nº 1133/2001, e a resolução no. 4, de 07/11/2001, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Medicina;

  • Resolução COEG nº 93/2003, que aprova as orientações para a elaboração do Projeto Pedagógico de Curso Resolução COEG nº 269/2013, que aprova o Regulamento do Sistema de Matrícula por Disciplinas para os cursos de graduação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

  • Resolução COUN n° 71, de 22.09.2011, que aprova o Regimento Geral da UFMS;

  • Regimento da FAMED, em fase de elaboração;

  • Portaria 4.054/2004, que dispõe sobre Educação a Distância;

  • Decreto n°. 5.626, de 24 de abril de 2002, que regulamenta a Lei n°. 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, e o Art. 18 da lei 10.098,, de 19 de dezembro de 2000;

  • Lei nº 10861/2004 Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;

  • Resolução CNE/CES n. 2, de 18.06.2007, que dispõe sobre a carga horária mínima e procedimentos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelado, modalidade presencial;

  • Resolução Coeg n°. 107/2010, que aprova o regulamento de estágio na UFMS; Resolução Coeg nº.167/2010, Coeg, que aprova o Regulamento do Núcleo Docente Estruturante – NDE, dos cursos de graduação, presenciais, da UFMS; Resolução Coun nº 78/2011 que aprova o Regimento Geral da UFMS; Resolução Coun nº 35/2011 que aprova o Estatuto da UFMS;

  • Resolução CNE/CP Nº 1/2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;

  • Lei 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental e dá outras providências;

  • Resolução nº 326, Coeg, de 1 de agosto de 2014, que fixa normas para a migração dos acadêmicos às normas Estruturas Curriculares de sessenta minutos;

  • Resolução CNE/CES nº 3 de 20 de junho de 2014, Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências;

  • Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.Portaria 1.134 de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a possibilidade de oferta de disciplinas na modalidade semipresencial;

  • Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta a Educação a Distância;

  • Resolução nº 105, Coeg, de 4 de março de 2016 que aprova as Regras de Transição para Alterações Curriculares;

  • Resolução nº 106, Coeg, de 4 de março de 2016, que orienta a elaboração do Projeto Pedagógico;

  • Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental e dá outras providências;

  • Proteção dos direitos da Pessoa com Transtorno Autista: Lei nº12.764/2012; Decreto nº 8.368, de 2 de Dezembro de 2014, regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

  • Acessibilidade: Portaria nº 3284, de 7 de novembro de 2003, Lei nº 10.098/2000; Condições de acesso para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Dec. N° 5.296/2004, com prazo de implantação das condições até dezembro de 2008);

  • Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (Parecer CNE/CP nº 8, de 06/03/2012, que originou a Resolução CNE/CP nº 1, de 30/05/2012).